REsp 1954954 - DECISAO

REsp 1954954 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender o Relator que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP, autorizando decisão monocrática com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Civil Do Gestor Do PASEP, Jurisprudência Dominante, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Civil Do Gestor Do PASEP Jurisprudência Dominante Súmula 42/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da justiça estadual quando a legitimidade passiva for do Banco do Brasil
  3. 3 responsabilidade civil do prestador do serviço público gestor do PASEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender o Relator que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP, autorizando decisão monocrática com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.