REsp 1908124 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido, que está em consonância com a orientação do STJ de que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP enquanto gestor do programa, e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Polo Passivo: Banco do Brasil S.A.; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
PASEP, Atualização Dos Valores Depositados No Banco Do Brasil, Legitimidade Passiva, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil PASEP Atualização Dos Valores Depositados No Banco Do Brasil Legitimidade Passiva Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Polo Passivo

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não demonstrou argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido, que está em consonância com a orientação do STJ de que o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP enquanto gestor do programa, e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nego provimento ao recurso