REsp 1926880 - ACORDAO

REsp 1926880 - ACORDAO

O acórdão manteve o entendimento de que, quando a demanda versa sobre má gestão, saques indevidos ou ausência de atualização dos valores depositados em contas vinculadas ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil enquanto gestor das contas, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a causa; o agravo interno foi considerado desprovido por não apresentar argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas às contas do PASEP
  2. 2 Se a União deve figurar no polo passivo quando o Banco do Brasil administra contas do PASEP
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que, quando a demanda versa sobre má gestão, saques indevidos ou ausência de atualização dos valores depositados em contas vinculadas ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil enquanto gestor das contas, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a causa; o agravo interno foi considerado desprovido por não apresentar argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.