REsp 1937922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, mantida a orientação de que o Banco do Brasil, enquanto sociedade de economia mista gestora do PASEP, possui legitimidade passiva e que a competência é da Justiça estadual; aplicou-se o CPC/2015 ao recurso e concluiu-se que não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Banco do Brasil S.A.; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA Decisão De Mérito/denegação De Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Da União, Competência Da Justiça Estadual, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Irdr/sirdr
Processual Civil Administrativo PASEP Ilegitimidade Da União Competência Da Justiça Estadual Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Irdr/sirdr

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

União

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA Decisão De Mérito/denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Legitimidade passiva nas ações relativas ao PASEP (Banco do Brasil vs. União)
  3. 3 Competência para processar e julgar ações relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, mantida a orientação de que o Banco do Brasil, enquanto sociedade de economia mista gestora do PASEP, possui legitimidade passiva e que a competência é da Justiça estadual; aplicou-se o CPC/2015 ao recurso e concluiu-se que não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.