REsp 1883345 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque, à luz dos fatos narrados (alegação de saques indevidos e de não aplicação de juros e correção monetária na conta individual do PASEP), a responsabilidade pela recomposição do saldo decorre de eventual má gestão do banco depositário, configurando legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e competência da Justiça Comum Estadual, conforme jurisprudência dominante do STJ (Súmula 42/STJ e precedentes); não cabia o sobrestamento por IRDR no STJ nem se reconheceu violação legal apontada pelo agravante.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva Ad Causam, Competência Da Justiça Estadual, Má Gestão De Conta Vinculada, Administração Do Fundo PIS PASEP, Súmula 42/stj
Administrativo Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Ad Causam Competência Da Justiça Estadual Má Gestão De Conta Vinculada Administração Do Fundo PIS PASEP Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por recomposição de saldo em conta vinculada ao PASEP em razão de saques indevidos ou de não aplicação de juros e correção monetária
  2. 2 Definição da competência (Justiça Estadual ou Federal) em ações relativas ao PASEP quando a pretensão decorre de má gestão bancária
  3. 3 Aplicabilidade dos dispositivos da Lei Complementar 8/70, Lei Complementar 26/75, e dos Decretos 4.751/2003 e 9.978/2019 à configuração da legitimidade e das atribuições do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, à luz dos fatos narrados (alegação de saques indevidos e de não aplicação de juros e correção monetária na conta individual do PASEP), a responsabilidade pela recomposição do saldo decorre de eventual má gestão do banco depositário, configurando legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e competência da Justiça Comum Estadual, conforme jurisprudência dominante do STJ (Súmula 42/STJ e precedentes); não cabia o sobrestamento por IRDR no STJ nem se reconheceu violação legal apontada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual