REsp 1925336 - ACORDAO

REsp 1925336 - ACORDAO

Por não terem indicado, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incide a Súmula 284/STF por analogia, sendo o agravo interno dos particulares desprovido, observando-se também a aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravantes: JOSE ABDON BEZERRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PASEP, Incompetência Da Justiça Federal, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil PASEP Incompetência Da Justiça Federal Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3 Do STJ Cpc/2015 Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE ABDON BEZERRA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem indicado, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incide a Súmula 284/STF por analogia, sendo o agravo interno dos particulares desprovido, observando-se também a aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno dos particulares
  • Manter incólume a decisão agravada