REsp 1928981 - DECISAO

REsp 1928981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil na decisão recorrida; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e considerado inviável o sobrestamento do feito em razão da SIRDR nº 71/TO.

Parties
Autor: DIOMAR PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 282/stf

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Parties

DIOMAR PEREIRA DOS SANTOS

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelos tribunais de origem
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil na decisão recorrida; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, e considerado inviável o sobrestamento do feito em razão da SIRDR nº 71/TO.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.