REsp 1927002 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a discussão sobre a exclusão de valores do FUNDEB da base de cálculo do PASEP foi travada sob enfoque eminentemente constitucional, matéria cuja revisão compete ao STF, de modo que o STJ não conheceu do recurso especial ou não poderia revisitar o mérito constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PASEP, Base De Cálculo, FUNDEB, Competência Constitucional, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário PASEP Base De Cálculo FUNDEB Competência Constitucional Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os valores destinados ao FUNDEB devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição ao PASEP
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo no julgamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a matéria suscita questão eminentemente constitucional, competindo ao STF o reexame

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a discussão sobre a exclusão de valores do FUNDEB da base de cálculo do PASEP foi travada sob enfoque eminentemente constitucional, matéria cuja revisão compete ao STF, de modo que o STJ não conheceu do recurso especial ou não poderia revisitar o mérito constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Nego provimento ao agravo interno