REsp 1908599 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, no caso concreto, a demanda trata de alegada má gestão do Banco do Brasil (saques indevidos e ausência de atualização/correção monetária), de modo que a legitimidade passiva ad causam recai sobre o Banco do Brasil e a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual; ademais, questões não prequestionadas foram obstadas pela Súmula 282/STF e o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negação de provimento)
Legal Topics
PASEP, Competência, Legitimidade Passiva, Má Gestão Bancária, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Administrativo Processual Civil PASEP Competência Legitimidade Passiva Má Gestão Bancária Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações relativas ao PASEP
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que versam sobre saques indevidos ou falta de atualização monetária
  3. 3 Ilegitimidade da União quando a falta de depósitos não integra a causa de pedir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, no caso concreto, a demanda trata de alegada má gestão do Banco do Brasil (saques indevidos e ausência de atualização/correção monetária), de modo que a legitimidade passiva ad causam recai sobre o Banco do Brasil e a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual; ademais, questões não prequestionadas foram obstadas pela Súmula 282/STF e o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade da União e determinou remessa à Justiça estadual quanto ao Banco do Brasil