REsp 1902535 - ACORDAO

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Havendo nos autos alegação de má gestão e saques indevidos praticados pela instituição bancária depositária, e não controvérsia sobre parâmetros ou índices de responsabilidade exclusiva do Conselho Diretor do Fundo, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e a competência da Justiça Estadual, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 42/STJ); por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
PASEP, Competência, Legitimidade Passiva, Má Gestão De Fundos, Súmula 42/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil PASEP Competência Legitimidade Passiva Má Gestão De Fundos Súmula 42/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que pleiteiam recomposição de saldo do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal em razão de o Banco do Brasil ser sociedade de economia mista
  3. 3 distinção entre questões atribuíveis ao Conselho Diretor do Fundo (índices e diretrizes) e responsabilidade por saques indevidos/ má gestão praticada pela instituição depositária

Ratio Decidendi

Havendo nos autos alegação de má gestão e saques indevidos praticados pela instituição bancária depositária, e não controvérsia sobre parâmetros ou índices de responsabilidade exclusiva do Conselho Diretor do Fundo, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e a competência da Justiça Estadual, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 42/STJ); por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada