REsp 1901872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência dominante do STJ e com fundamento na legislação aplicável (LC 8/1970 e Decretos do regulamento do PIS-PASEP), quando a demanda versa sobre responsabilidade decorrente de má gestão do banco depositário (saques indevidos ou não aplicação de índices de correção/juros), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. e a competência é da Justiça Estadual, não havendo elementos suficientes para acolher a tese de que a inclusão da União seria obrigatória nessa hipótese

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: ALIRIO LUIZ HUMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva Ad Causam, Competência Jurisdicional, Administração Do PIS PASEP, Responsabilidade Por Má Gestão, Súmula 42/stj
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Ad Causam Competência Jurisdicional Administração Do PIS PASEP Responsabilidade Por Má Gestão Súmula 42/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ALIRIO LUIZ HUMEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutam correção monetária, juros ou saques indevidos em contas individuais do PASEP
  2. 2 Qual é a competência para processamento e julgamento dessas demandas (Justiça Estadual ou Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência dominante do STJ e com fundamento na legislação aplicável (LC 8/1970 e Decretos do regulamento do PIS-PASEP), quando a demanda versa sobre responsabilidade decorrente de má gestão do banco depositário (saques indevidos ou não aplicação de índices de correção/juros), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. e a competência é da Justiça Estadual, não havendo elementos suficientes para acolher a tese de que a inclusão da União seria obrigatória nessa hipótese

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da demanda