REsp 1901749 - ACORDAO

REsp 1901749 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, diante das alegações fáticas de má gestão (saques indevidos e não aplicação de índices de correção/juros) a legitimidade passiva ad causam recai sobre o Banco do Brasil, o que determina competência da Justiça Comum Estadual, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com as normas que atribuem ao Conselho Diretor a gestão do Fundo e ao Banco do Brasil a administração operacional das contas.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva Ad Causam, Competência Da Justiça Comum Estadual, Má Gestão Dos Valores Depositados, Administração Do Programa
Administrativo Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Ad Causam Competência Da Justiça Comum Estadual Má Gestão Dos Valores Depositados Administração Do Programa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações de recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Competência para processar e julgar ações relativas ao PASEP (Justiça Estadual vs Justiça Federal)
  3. 3 Alcance das atribuições do Banco do Brasil nos Decretos e Leis aplicáveis ao PIS/PASEP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, diante das alegações fáticas de má gestão (saques indevidos e não aplicação de índices de correção/juros) a legitimidade passiva ad causam recai sobre o Banco do Brasil, o que determina competência da Justiça Comum Estadual, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com as normas que atribuem ao Conselho Diretor a gestão do Fundo e ao Banco do Brasil a administração operacional das contas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil