REsp 1895379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: quando a demanda objetiva recomposição de saldo em conta individual do PASEP por alegada má gestão bancária (saques indevidos ou não aplicação de atualização/juros), a legitimidade passiva ad causam é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Estadual; ademais, não houve prequestionamento suficiente das disposições federais apontadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF quanto ao exame do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Parte: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PASEP, Competência Judicial, Legitimidade Passiva, Súmulas Do STJ E STF, Gestão De Fundos Públicos
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Competência Judicial Legitimidade Passiva Súmulas Do STJ E STF Gestão De Fundos Públicos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

UNIÃO

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF e prequestionamento
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre PASEP
  3. 3 competência da Justiça Estadual versus Federal quando há alegada má gestão/saques indevidos em conta PASEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: quando a demanda objetiva recomposição de saldo em conta individual do PASEP por alegada má gestão bancária (saques indevidos ou não aplicação de atualização/juros), a legitimidade passiva ad causam é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Estadual; ademais, não houve prequestionamento suficiente das disposições federais apontadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF quanto ao exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual