REsp 1931778 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, nos autos, a controvérsia versa sobre alegada má gestão do Banco do Brasil (saques indevidos ou omissão na aplicação de juros/atualização), circunstância em que o STJ tem entendimento pacífico de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por conseguinte, a competência é da Justiça Estadual, não sendo suficiente a argumentação do agravante para afastar a jurisprudência dominante nem para requerer a suspensão do feito por IRDR no STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: ROSA MARIA DA SILVA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Má Gestão De Contas Bancárias, Atualização Monetária, Súmula 42/stj
Administrativo Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Má Gestão De Contas Bancárias Atualização Monetária Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ROSA MARIA DA SILVA VELOSO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em ação que pleiteia recomposição de saldo de conta individual do PASEP por alegada má gestão (saques indevidos ou não aplicação de juros/atualização).
  2. 2 Qual a competência (Justiça Estadual ou Federal) para demandas que versam sobre valores do PASEP quando alega-se má gestão pelo banco administrador.
  3. 3 Aplicação das normas regulamentares (Decreto 4.751/2003 revogado pelo Decreto 9.978/2019) e da Lei Complementar 8/1970 à definição de responsabilidades entre Conselho Diretor/União e Banco do Brasil.)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, nos autos, a controvérsia versa sobre alegada má gestão do Banco do Brasil (saques indevidos ou omissão na aplicação de juros/atualização), circunstância em que o STJ tem entendimento pacífico de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por conseguinte, a competência é da Justiça Estadual, não sendo suficiente a argumentação do agravante para afastar a jurisprudência dominante nem para requerer a suspensão do feito por IRDR no STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil para a demanda em exame