REsp 1867341 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos de que, na hipótese dos autos, a demanda versa sobre responsabilidade decorrente de má gestão do banco (saques indevidos e não aplicação de índices de correção/juros) e não sobre definição de índices atribuída ao Conselho Diretor; sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista e, segundo Súmula 42/STJ e jurisprudência consolidada, possui legitimidade passiva ad causam, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: MARLON GALVÃO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Administração Do Programa, Correção Monetária, Saques Indevidos, Má Gestão
Administrativo Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Administração Do Programa Correção Monetária Saques Indevidos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MARLON GALVÃO MOREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas relativas ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual em face da Súmula 42/STJ
  3. 3 Responsabilidade por eventual insuficiência de correção monetária e por saques indevidos na conta PASEP

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos de que, na hipótese dos autos, a demanda versa sobre responsabilidade decorrente de má gestão do banco (saques indevidos e não aplicação de índices de correção/juros) e não sobre definição de índices atribuída ao Conselho Diretor; sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista e, segundo Súmula 42/STJ e jurisprudência consolidada, possui legitimidade passiva ad causam, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.