REsp 1892323 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, nos autos, a controvérsia refere-se a alegada má gestão, saques indevidos e falha na aplicação de atualização monetária e juros na conta individual do PASEP, situações imputáveis ao Banco do Brasil como instituição depositária/administradora; conforme jurisprudência dominante do STJ (Súmula 42/STJ), tal legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil determina a competência da Justiça Estadual; ademais, a ausência de prequestionamento de determinados dispositivos legais impediu conhecimento de parte do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Ré: União; Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PASEP, Competência, Legitimidade Passiva, Administração Do Programa, Súmula 42/stj
Administrativo Processual Civil PASEP Competência Legitimidade Passiva Administração Do Programa Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

União

Ré

PARTE AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para ações relacionadas a saques indevidos e atualização de contas do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações contra sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, nos autos, a controvérsia refere-se a alegada má gestão, saques indevidos e falha na aplicação de atualização monetária e juros na conta individual do PASEP, situações imputáveis ao Banco do Brasil como instituição depositária/administradora; conforme jurisprudência dominante do STJ (Súmula 42/STJ), tal legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil determina a competência da Justiça Estadual; ademais, a ausência de prequestionamento de determinados dispositivos legais impediu conhecimento de parte do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que, em parte, conheceu do Recurso Especial e negou-lhe provimento, preservando a anulação da sentença e a remessa dos autos à Justiça Estadual