REsp 1928302 - ACORDAO

REsp 1928302 - ACORDAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: MILTON PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Administração Do PIS PASEP, Suspensão Por IRDR
Administrativo Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Indenização Por Danos Materiais E Morais Administração Do PIS PASEP Suspensão Por IRDR

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MILTON PEREIRA CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que discutem recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP por alegada má gestão bancária (saques indevidos ou falta de aplicação de correção/juros)
  2. 2 Competência da Justiça Comum Estadual para causas em que figura sociedade de economia mista (Súmula 42/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e afetação por incidente de recursos repetitivos/IRDR no STJ