REsp 1896048 - ACORDAO

REsp 1896048 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, a demanda versa sobre alegada má gestão do Banco do Brasil (saques indevidos e não aplicação de correção/juros) e não sobre insuficiência de repasses da União; assim, a legitimidade passiva ad causam é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Estadual; além disso, não houve prequestionamento do art. 7º do Decreto 4.751/2003, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essa questão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Ré: União; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PASEP, Competência, Legitimidade Passiva, Gestão Do PASEP, Má Gestão De Valores Depositados, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil PASEP Competência Legitimidade Passiva Gestão Do PASEP Má Gestão De Valores Depositados Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

União

Ré

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ações relativas ao saldo de conta individual do PASEP
  2. 2 competência para processar e julgar ações sobre PASEP (Justiça Estadual vs Justiça Federal)
  3. 3 atribuições e responsabilidade do Banco do Brasil como administrador e depositário do PASEP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, segundo o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ, a demanda versa sobre alegada má gestão do Banco do Brasil (saques indevidos e não aplicação de correção/juros) e não sobre insuficiência de repasses da União; assim, a legitimidade passiva ad causam é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Estadual; além disso, não houve prequestionamento do art. 7º do Decreto 4.751/2003, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a essa questão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para processar e julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil.