REsp 1901723 - ACORDAO

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Verificou-se, com base nos elementos fáticos dos autos e na legislação e jurisprudência aplicáveis, que a demanda versa sobre responsabilidade decorrente de suposta má gestão do Banco do Brasil na administração e atualização de contas individuais do PASEP (saques indevidos ou não aplicação de índices), atribuindo ao Banco legitimidade passiva ad causam. Por se tratar de sociedade de economia mista e de atuação do banco como administrador/depósito, aplica-se a Súmula 42/STJ, definindo competência da Justiça Estadual; assim, não há motivo para reforma da decisão agravada e o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PASEP, Competência, Legitimidade Passiva Ad Causam, Atualização Monetária, Má Gestão Bancária, Recursos Repetitivos (irdr)
Processual Civil Administrativo PASEP Competência Legitimidade Passiva Ad Causam Atualização Monetária Má Gestão Bancária Recursos Repetitivos (irdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam em ação que pleiteia recomposição de saldo de conta PASEP por alegada má gestão
  2. 2 Qual é a competência jurisdicional (Justiça Estadual versus Justiça Federal) nas ações relativas a PASEP quando a discussão envolve suposta má gestão pela instituição bancária depositária
  3. 3 Se cabe sobrestar o feito em razão de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou suspensão determinada em instância administrativa

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base nos elementos fáticos dos autos e na legislação e jurisprudência aplicáveis, que a demanda versa sobre responsabilidade decorrente de suposta má gestão do Banco do Brasil na administração e atualização de contas individuais do PASEP (saques indevidos ou não aplicação de índices), atribuindo ao Banco legitimidade passiva ad causam. Por se tratar de sociedade de economia mista e de atuação do banco como administrador/depósito, aplica-se a Súmula 42/STJ, definindo competência da Justiça Estadual; assim, não há motivo para reforma da decisão agravada e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. e a competência da Justiça Estadual