REsp 1907159 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; o acórdão está aderente à jurisprudência do STJ que confere legitimidade ao Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relacionadas ao PASEP; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Aplicabilidade Do CPC De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil PASEP Legitimidade Passiva Aplicabilidade Do CPC De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 conforme data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP
  3. 3 Condição para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; o acórdão está aderente à jurisprudência do STJ que confere legitimidade ao Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relacionadas ao PASEP; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015