REsp 1906097 - DECISAO

REsp 1906097 - DECISAO

Diante da admissão de IRDRs e da ordem de suspensão exarada na SIRDR nº 71/TO, determinou-se o sobrestamento do presente recurso especial para preservar a segurança jurídica, a uniformidade da prestação jurisdicional e o interesse das partes, nos termos dos arts. 982 e 987 do CPC/2015 e do art. 271-A do RISTJ, aguardando deliberação no âmbito da SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos respectivos IRDRs.

Parties
Recorrente: CELSO ELIAS GOMES DE MORAES; Recorrido: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
feito sobrestado
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Conta Individual Vinculada, Correção Monetária E Juros Remuneratórios, Regime Jurídico De Sociedade De Economia Mista, Irdr/sirdr, Suspensão/sobrestamento De Processos, Prescrição
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Conta Individual Vinculada Correção Monetária E Juros Remuneratórios Regime Jurídico De Sociedade De Economia Mista +3 more

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Parties

CELSO ELIAS GOMES DE MORAES

Recorrente

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em ações relativas a contas individuais do PASEP?
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento de valores de conta PASEP?
  3. 3 Qual é o termo inicial para contagem do prazo prescricional?

Ratio Decidendi

Diante da admissão de IRDRs e da ordem de suspensão exarada na SIRDR nº 71/TO, determinou-se o sobrestamento do presente recurso especial para preservar a segurança jurídica, a uniformidade da prestação jurisdicional e o interesse das partes, nos termos dos arts. 982 e 987 do CPC/2015 e do art. 271-A do RISTJ, aguardando deliberação no âmbito da SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos respectivos IRDRs.

Court Disposition

feito sobrestado

Orders

  • Sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento e devolução para julgamento quando cabível