REsp 1890513 - ACORDAO

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Aplica‑se o CPC/2015; o Banco do Brasil, enquanto sociedade de economia mista gestora do PASEP, tem legitimidade para figurar no polo passivo nas demandas que versam sobre má gestão das contas vinculadas; por consequência, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos (Súmula 42/STJ); os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Polo Passivo: Banco do Brasil S.A.; Parte Potencialmente Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Polo Passivo

União

Parte Potencialmente Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações relativas ao PASEP (Súmula 42/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica‑se o CPC/2015; o Banco do Brasil, enquanto sociedade de economia mista gestora do PASEP, tem legitimidade para figurar no polo passivo nas demandas que versam sobre má gestão das contas vinculadas; por consequência, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos (Súmula 42/STJ); os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015