AREsp 1960469 - DECISAO

AREsp 1960469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados e porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, quando a demanda versa sobre saques indevidos ou falta de atualização por má gestão do banco depositário, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a causa; eventual reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Réu: UNIÃO FEDERAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Direito Administrativo Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Matéria Fática

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Réu

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações sobre PASEP versus responsabilidade do banco depositário
  2. 2 competência da Justiça Federal ou Estadual para causas relativas ao PASEP
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados e porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, quando a demanda versa sobre saques indevidos ou falta de atualização por má gestão do banco depositário, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a causa; eventual reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.