REsp 1944868 - ACORDAO

REsp 1944868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a insurgência conflictua com o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que implica reexame da matéria fático-probatória apreciada pela instância de origem (laudo pericial que concluiu pela aplicação dos rendimentos e índices legais e pela ausência de má gestão do Banco do Brasil), e porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Requerido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Monocrática Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
PASEP, Ação Indenizatória, Súmula 7/stj, Perícia Contábil, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC
Processual Civil PASEP Ação Indenizatória Súmula 7/stj Perícia Contábil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC

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Parties

Banco do Brasil

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Monocrática Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Valoração de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a insurgência conflictua com o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que implica reexame da matéria fático-probatória apreciada pela instância de origem (laudo pericial que concluiu pela aplicação dos rendimentos e índices legais e pela ausência de má gestão do Banco do Brasil), e porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ.