AREsp 1794289 - DECISAO

AREsp 1794289 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se o sobrestamento do feito, em observância à existência de IRDRs admitidos e da SIRDR pertinente, por serem as questões objeto de excepcional interesse público e para assegurar a uniformidade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica, com fundamento no §3º do art. 982 do CPC, no art. 271-A do RISTJ e no art. 987 do CPC, até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs mencionados.

Parties
Agravante: Banco do Brasil; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática E Determinou Sobrestamento Do Feito
Outcome
Decisão que reconsiderou a decisão monocrática e determinou o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs mencionados.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Irdr/sirdr, Suspensão De Processos, Responsabilidade Civil, Reparação De Danos Materiais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Irdr/sirdr Suspensão De Processos +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática E Determinou Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (art. 205 do CC vs art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 termo inicial da prescrição nas ações relativas a desfalques em conta PASEP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se o sobrestamento do feito, em observância à existência de IRDRs admitidos e da SIRDR pertinente, por serem as questões objeto de excepcional interesse público e para assegurar a uniformidade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica, com fundamento no §3º do art. 982 do CPC, no art. 271-A do RISTJ e no art. 987 do CPC, até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs mencionados.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou a decisão monocrática e determinou o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR ou trânsito em julgado dos IRDRs mencionados.

Orders

  • Sobrestem-se os autos até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.