AREsp 1948523 - DECISAO

AREsp 1948523 - DECISAO

Considerando a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, quando a demanda versa sobre desfalques, saques indevidos ou falta de atualização atribuíveis a falhas do banco depositário, o Banco do Brasil é parte legítima, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante/autor: ADOLFO GOMES MAIA; Agravado/réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Admitido; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Civil Do Banco, Súmula E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Civil Do Banco Súmula E Jurisprudência

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Parties

ADOLFO GOMES MAIA

Agravante/autor

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Admitido; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que pleiteia recomposição de saldo de conta PASEP quando a demanda alega saques indevidos e ausência de atualização monetária atribuíveis a falhas do banco
  2. 2 Qual é a competência (Justiça Estadual ou União) para julgamento dessas demandas quando a obrigação decorre de suposta má gestão bancária

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, quando a demanda versa sobre desfalques, saques indevidos ou falta de atualização atribuíveis a falhas do banco depositário, o Banco do Brasil é parte legítima, o relator conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A