AREsp 1958950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de pressupostos de admissibilidade: falta de prequestionamento de questões (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência de fundamentação/indicação dos dispositivos legais e do cotejo analítico necessário para comprovação do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF e da vedação a insurgir-se contra decreto regulamentar em recurso especial).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: UNIÃO; Parte Autora/recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PASEP, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro PASEP Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO

Ré

Recorrida

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (pré-questionamento e fundamentação)
  2. 2 ilegitimidade passiva da UNIÃO e responsabilidade do Banco do Brasil por administração do PASEP
  3. 3 competência da Justiça Federal para causa envolvendo sociedade de economia mista federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por insuficiência de pressupostos de admissibilidade: falta de prequestionamento de questões (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência de fundamentação/indicação dos dispositivos legais e do cotejo analítico necessário para comprovação do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF e da vedação a insurgir-se contra decreto regulamentar em recurso especial).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.