REsp 1896061 - DECISAO

REsp 1896061 - DECISAO

Em razão da existência da ordem de sobrestamento nacional determinada nos autos do SIRDR 71/TO (que suspendeu a tramitação de processos que discutam as questões relativas ao PASEP até o trânsito em julgado de determinados IRDRs), determinou-se a suspensão do presente recurso enquanto essa ordem de sobrestamento estiver em vigor, com permanência dos autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento e posterior devolução para julgamento.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Decisão determinando a suspensão do recurso
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Suspensão De Processos/irdr, Súmula 42/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Suspensão De Processos/irdr Súmula 42/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP quando o Banco do Brasil é gestor das contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs. Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (data do conhecimento do desfalque ou data do último depósito)

Ratio Decidendi

Em razão da existência da ordem de sobrestamento nacional determinada nos autos do SIRDR 71/TO (que suspendeu a tramitação de processos que discutam as questões relativas ao PASEP até o trânsito em julgado de determinados IRDRs), determinou-se a suspensão do presente recurso enquanto essa ordem de sobrestamento estiver em vigor, com permanência dos autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento e posterior devolução para julgamento.

Court Disposition

Decisão determinando a suspensão do recurso

Orders

  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
  • Os autos deverão aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, que acompanhará o caso e o devolverá para julgamento oportunamente.