REsp 1877546 - DECISAO

REsp 1877546 - DECISAO

Por razoabilidade e economia processual, e diante da existência de SIRDR/IRDRs e da Controvérsia n.º 247/STJ que tratam das mesmas questões (legitimidade passiva, prazo prescricional e termo inicial), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia 247/STJ, aplicando-se a disciplina processual prevista no CPC/15, de modo a preservar a uniformidade das decisões.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão
Outcome
Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após a suspensão, aplicação da disciplina dos arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Suspensão De Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (sirdr/irdr), Prescrição
Direito Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Suspensão De Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (sirdr/irdr) Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 205 do Código Civil vs art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 termo inicial da prescrição (conhecimento dos desfalques vs data do último depósito)

Ratio Decidendi

Por razoabilidade e economia processual, e diante da existência de SIRDR/IRDRs e da Controvérsia n.º 247/STJ que tratam das mesmas questões (legitimidade passiva, prazo prescricional e termo inicial), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia 247/STJ, aplicando-se a disciplina processual prevista no CPC/15, de modo a preservar a uniformidade das decisões.

Court Disposition

Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após a suspensão, aplicação da disciplina dos arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.