REsp 1896252 - DECISAO

REsp 1896252 - DECISAO

Diante da existência de ordem de sobrestamento nacional nos autos do SIRDR 71/TO que abrange as mesmas questões jurídicas, determinou-se a suspensão do presente recurso enquanto vigorar tal ordem de sobrestamento, com remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento e devolução posterior para julgamento.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Suspenso o recurso enquanto vigorar o sobrestamento nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Competência Jurisdicional, Suspensão Por Sirdr/irdr, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Conta Vinculada Ao PASEP
Direito Processual Civil Direito Civil PASEP Prescrição Competência Jurisdicional Suspensão Por Sirdr/irdr Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Conta Vinculada Ao PASEP

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça estadual para processar causas cíveis relativas ao PASEP quando o Banco do Brasil é gestor das contas
  2. 2 Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques (art.205 CC vs art.1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Diante da existência de ordem de sobrestamento nacional nos autos do SIRDR 71/TO que abrange as mesmas questões jurídicas, determinou-se a suspensão do presente recurso enquanto vigorar tal ordem de sobrestamento, com remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento e devolução posterior para julgamento.

Court Disposition

Suspenso o recurso enquanto vigorar o sobrestamento nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Determino a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
  • Os autos devem aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, que deverá acompanhar o caso e devolvê-lo para julgamento oportunamente.