REsp 1931128 - DECISAO

REsp 1931128 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua manutenção suspensa até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se posteriormente a disciplina dos arts. 987, § 2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para eventual juízo de retratação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
RECURSO ESPECIAL / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Mantidos Suspensos
Outcome
Decisão de retratação e devolução dos autos ao Tribunal de origem, com manutenção da suspensão até a definição dos IRDRs ou da Controvérsia n.º 247/STJ
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Saques Indevidos, Danos Materiais, Danos Morais, Sirdr/irdr
Direito Civil Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Saques Indevidos Danos Materiais +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

RECURSO ESPECIAL / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Mantidos Suspensos

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por saques indevidos e desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta PASEP (art. 205 CC vs Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial para contagem do prazo prescricional (data do conhecimento dos desfalques vs data do último depósito)

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua manutenção suspensa até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ, aplicando-se posteriormente a disciplina dos arts. 987, § 2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Decisão de retratação e devolução dos autos ao Tribunal de origem, com manutenção da suspensão até a definição dos IRDRs ou da Controvérsia n.º 247/STJ

Orders

  • Torna sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem