REsp 1914464 - DECISAO

REsp 1914464 - DECISAO

Houve retratação da decisão anterior e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com manutenção da suspensão do feito até que ocorra uma das hipóteses indicadas (trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ), devendo, após o fim da suspensão, ser aplicada a disciplina processual dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15 para que se negue seguimento ou se proceda ao juízo de retratação conforme o caso. No mérito local, assentou-se a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, a vinculação do banco aos índices do Conselho Diretor do PASEP e a incidência do ônus probatório sobre o autor diante da ausência de provas de...

Parties
Recorrente: Inocêncio José de Almeida; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão Até Decisão De Irdr/controvérsia Repetitiva
Outcome
Decisão monocrática de retratação parcial: torna sem efeito decisão que determinou o sobrestamento, determina devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão até julgamento/transito em julgado de IRDRs ou da Controvérsia n.º 247/STJ
Legal Topics
PASEP, Conta Vinculada Ao PASEP, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Gratuidade De Justiça, Irdr/sirdr, Repetitivo/controvérsia 247, Atualização De Índices, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo PASEP Conta Vinculada Ao PASEP Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Inocêncio José de Almeida

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Manutenção Da Suspensão Até Decisão De Irdr/controvérsia Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por suposta má-gestão de contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (decenal art. 205 CC vs quinquenal Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (conhecimento do titular vs data do último depósito)

Ratio Decidendi

Houve retratação da decisão anterior e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com manutenção da suspensão do feito até que ocorra uma das hipóteses indicadas (trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ), devendo, após o fim da suspensão, ser aplicada a disciplina processual dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15 para que se negue seguimento ou se proceda ao juízo de retratação conforme o caso. No mérito local, assentou-se a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, a vinculação do banco aos índices do Conselho Diretor do PASEP e a incidência do ônus probatório sobre o autor diante da ausência de provas de...

Court Disposition

Decisão monocrática de retratação parcial: torna sem efeito decisão que determinou o sobrestamento, determina devolução dos autos ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão até julgamento/transito em julgado de IRDRs ou da Controvérsia n.º 247/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 982, § 3º e 1.029, § 4º do CPC/15 e manutenção da suspensão até: (i) trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs indicados; ou (ii) julgamento do mérito da Controvérsia n.º 247/STJ (REsp n.º 1.895.936/TO e REsp n.º 1.895.941/TO), o que...
  • Após o fim da suspensão, aplicar a disciplina dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/15, para: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação se o colegiado local divergir do precedente qualificado.