REsp 1910478 - DECISAO

Parties: Recorrente: Edson Batista Rodrigues; Recorrido: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Torno Sem Efeito a Decisão De Sobrestamento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Manutenção Da Suspensão
Legal Topics: PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (sirdr/irdr), Controvérsia N.º 247/stj

Direito Civil Direito Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (sirdr/irdr) Controvérsia N.º 247/stj

Case Brief

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Parties

Edson Batista Rodrigues

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Torno Sem Efeito a Decisão De Sobrestamento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Manutenção Da Suspensão

Legal Issues

1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda que discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.
2 Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.
3 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.