REsp 1902476 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Topics: PASEP, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Competência Da Justiça Estadual, Súmula N. 42/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr), Aplicação Do Cpc/2015, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)

Case Brief

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Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)

1 Aplicabilidade de suspensão nacional determinada em SIRDR/IRDR aos autos
2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de alegada violação ao art. 109, I, da Constituição
3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas a contas vinculadas ao PASEP