AREsp 1961345 - DECISAO

AREsp 1961345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF (com aplicação das Súmulas 284, 283 e 356), o que impede o exame do mérito do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Autora/agravado No Agravo De Instrumento: José Adeí Pereira Guereiro; Parte Demandada Na Ação Originária: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Comum, Prequestionamento, Súmulas Do STF (súmula 282, 284, 283, 356)
Processual Civil Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Comum Prequestionamento Súmulas Do STF (súmula 282, 284, 283, 356)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

José Adeí Pereira Guereiro

Parte Autora/agravado No Agravo De Instrumento

UNIÃO FEDERAL

Parte Demandada Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP
  2. 2 Competência jurisdicional (Justiça Comum vs Justiça Federal) para sociedades de economia mista
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF (com aplicação das Súmulas 284, 283 e 356), o que impede o exame do mérito do recurso especial e do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e demais súmulas incidentes).