REsp 1929431 - DECISAO

REsp 1929431 - DECISAO

Diante da existência de decisão determinando o sobrestamento nacional (SIRDR 71/TO) que abarca a mesma questão jurídica, inclusive recurso especial repetitivo, torna-se sem efeito a decisão anterior (fls. 548/550) e determina-se a suspensão do presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento definida nos autos do SIRDR 71/TO; os autos permanecerão na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até ulterior devolução para julgamento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (suspensão Do Recurso)
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão de fls. 548/550 e determina a suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento do SIRDR 71/TO
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs. Justiça Federal), Prescrição, IRDR / SIRDR, Sobrestamento/suspensão De Processos, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs. Justiça Federal) Prescrição IRDR / SIRDR +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (suspensão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas ao PASEP e contas vinculadas
  2. 2 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo em demandas relativas ao PASEP
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em contas vinculadas ao PASEP

Ratio Decidendi

Diante da existência de decisão determinando o sobrestamento nacional (SIRDR 71/TO) que abarca a mesma questão jurídica, inclusive recurso especial repetitivo, torna-se sem efeito a decisão anterior (fls. 548/550) e determina-se a suspensão do presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento definida nos autos do SIRDR 71/TO; os autos permanecerão na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até ulterior devolução para julgamento.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão de fls. 548/550 e determina a suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento do SIRDR 71/TO

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 548/550
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO