REsp 1908713 - DECISAO

REsp 1908713 - DECISAO

Diante da existência de decisão determinando o sobrestamento nacional nos autos do SIRDR 71/TO e da determinação de suspensão pela relatoria da Controvérsia 427/STJ, decidiu-se suspender o presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento, com os autos aguardando na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para posterior devolução e julgamento oportuno.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Recurso suspenso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
PASEP, Competência, Prescrição, Suspensão De Processos (sirdr/irdr), Súmula 42/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário PASEP Competência Prescrição Suspensão De Processos (sirdr/irdr) Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs. art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (conhecimento do titular vs. data do último depósito)

Ratio Decidendi

Diante da existência de decisão determinando o sobrestamento nacional nos autos do SIRDR 71/TO e da determinação de suspensão pela relatoria da Controvérsia 427/STJ, decidiu-se suspender o presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento, com os autos aguardando na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para posterior devolução e julgamento oportuno.

Court Disposition

Recurso suspenso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Determino a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
  • Os autos deverão aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, que acompanhará o caso e o devolverá para julgamento oportunamente.