REsp 1911002 - DECISAO

REsp 1911002 - DECISAO

Diante da existência de decisão de suspensão nacional proferida no SIRDR 71/TO e da determinação de suspensão adotada pelo relator da Controvérsia 427/STJ, decidiu-se tornar sem efeito a decisão de fls. 575/578 e suspender o presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO, remetendo os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão de fls. 575/578 tornada sem efeito; presente recurso suspenso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
PASEP, Competência, Legitimidade Passiva, Prescrição, Suspensão Por IRDR, Sobrestamento, Recurso Especial, Súmula 42/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Competência Legitimidade Passiva Prescrição Suspensão Por IRDR +3 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no pólo passivo de demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Qual é o foro competente para processar e julgar ações relativas ao PASEP (Justiça Estadual ou Justiça Federal)
  3. 3 Qual é o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs art. 1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Diante da existência de decisão de suspensão nacional proferida no SIRDR 71/TO e da determinação de suspensão adotada pelo relator da Controvérsia 427/STJ, decidiu-se tornar sem efeito a decisão de fls. 575/578 e suspender o presente recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO, remetendo os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para acompanhamento.

Court Disposition

Decisão de fls. 575/578 tornada sem efeito; presente recurso suspenso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 575/578.
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.