REsp 1930099 - DECISAO

REsp 1930099 - DECISAO

Diante da existência de decisão que determinou o sobrestamento em âmbito nacional (SIRDR 71/TO) e de suspensão dos recursos na Controvérsia 427/STJ até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, tornou-se necessário tornar sem efeito a decisão de fls. 460/463 e suspender o presente recurso enquanto vigorarem as ordens de sobrestamento/ suspensão referidas.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Tornar sem efeito a decisão de fls. 460/463 e determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
PASEP, Competência, Prescrição, Legitimidade Passiva, Suspensão Por Irdr/sirdr
Direito Público PASEP Competência Prescrição Legitimidade Passiva Suspensão Por Irdr/sirdr

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Competência para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP (Justiça Estadual) e aplicação da Súmula 42/STJ
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art.205 CC vs art.1º Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Diante da existência de decisão que determinou o sobrestamento em âmbito nacional (SIRDR 71/TO) e de suspensão dos recursos na Controvérsia 427/STJ até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, tornou-se necessário tornar sem efeito a decisão de fls. 460/463 e suspender o presente recurso enquanto vigorarem as ordens de sobrestamento/ suspensão referidas.

Court Disposition

Tornar sem efeito a decisão de fls. 460/463 e determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 460/463.
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.