REsp 1893094 - DECISAO

REsp 1893094 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Irdr/sirdr, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Irdr/sirdr Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

União

Recorrida

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo em ações sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da contagem do prazo prescricional (data de ciência do titular ou data do último depósito)