REsp 1877663 - DECISAO

REsp 1877663 - DECISAO

Para assegurar uniformidade na solução de questões repetitivas e evitar decisões divergentes entre cortes, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após o fim da suspensão, aplicam‑se os procedimentos dos arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Do Feito
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ.
Legal Topics
PASEP, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Prescrição, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Recurso, Teoria Actio Nata, Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil PASEP Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Prescrição Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suspensão De Recurso +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Determinação De Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável ao pedido de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs. art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da prescrição: conhecimento do titular vs. data do último depósito

Ratio Decidendi

Para assegurar uniformidade na solução de questões repetitivas e evitar decisões divergentes entre cortes, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após o fim da suspensão, aplicam‑se os procedimentos dos arts. 987, §2º, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.