REsp 1939833 - DECISAO

REsp 1939833 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (pedido de inépcia por pedidos incompatíveis e difusos), incidindo a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, e havendo deficiência de fundamentação que impede a apreciação do recurso por aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: CÍCERO TEIXEIRA DE DEUS; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PASEP, Inépcia Da Inicial, Acumulação De Pedidos, Competência, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo PASEP Inépcia Da Inicial Acumulação De Pedidos Competência Inadmissibilidade Recursal Súmula 283 STF +2 more

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Parties

CÍCERO TEIXEIRA DE DEUS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se os pedidos dirigidos à União e ao Banco do Brasil são acumuláveis
  2. 2 se a petição inicial é inepta por não identificar a causa do baixo valor na conta PASEP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não impugnados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (pedido de inépcia por pedidos incompatíveis e difusos), incidindo a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, e havendo deficiência de fundamentação que impede a apreciação do recurso por aplicação analógica da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.