REsp 1892521 - DECISAO

REsp 1892521 - DECISAO

Diante da existência de ordem de sobrestamento em âmbito nacional nos autos do SIRDR 71/TO, que determina a suspensão de todos os processos que discutam as mesmas questões jurídicas até o trânsito em julgado de determinados IRDRs, o recurso foi suspenso enquanto vigorarem os efeitos desse sobrestamento, devendo os autos aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para devolução oportunamente.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Decisão determinando a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
PASEP, Prescrição, Legitimidade Passiva, Suspensão De Processos, IRDR, SIRDR
Direito Processual Direito Civil Direito Público PASEP Prescrição Legitimidade Passiva Suspensão De Processos IRDR +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP e legitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP (art. 205 CC vs Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (data do conhecimento do desfalque ou data do último depósito)

Ratio Decidendi

Diante da existência de ordem de sobrestamento em âmbito nacional nos autos do SIRDR 71/TO, que determina a suspensão de todos os processos que discutam as mesmas questões jurídicas até o trânsito em julgado de determinados IRDRs, o recurso foi suspenso enquanto vigorarem os efeitos desse sobrestamento, devendo os autos aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para devolução oportunamente.

Court Disposition

Decisão determinando a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Determino a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
  • Os autos devem aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, que deverá acompanhar o caso e devolvê-lo para julgamento oportunamente.