REsp 1900911 - DECISAO

REsp 1900911 - DECISAO

Considerando a existência de decisão que determinou o sobrestamento, em âmbito nacional, dos processos que tratam das questões objeto do SIRDR 71/TO, e a determinação de suspensão já aplicada à Controvérsia 427/STJ, decidiu-se determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO, para aguardar o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Determinou a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição, Suspensão De Processos, IRDR, SIRDR
Direito Civil Processo Civil PASEP Legitimidade Passiva Prescrição Suspensão De Processos IRDR SIRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Banco do Brasil legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas relativas a conta vinculada ao PASEP?
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP: decenal (art. 205 CC) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)?
  3. 3 Qual é o termo inicial para contagem do prazo prescricional: data da ciência do titular ou data do último depósito?

Ratio Decidendi

Considerando a existência de decisão que determinou o sobrestamento, em âmbito nacional, dos processos que tratam das questões objeto do SIRDR 71/TO, e a determinação de suspensão já aplicada à Controvérsia 427/STJ, decidiu-se determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO, para aguardar o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Determinou a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
  • Os autos devem aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, que deverá acompanhar o caso e devolvê-lo para julgamento oportunamente.