REsp 1882813 - DECISAO

REsp 1882813 - DECISAO

Anulou-se a decisão monocrática e determinou-se o sobrestamento/suspensão do julgamento do presente recurso até o trânsito em julgado dos IRDRs mencionados, em observância à ordem exarada na SIRDR 71/TO e aos arts. 982 e 987 do CPC/2015 e art. 271-A do RISTJ, visando à preservação do interesse das partes, segurança jurídica e uniformidade na prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Recorrida: Maria de Nazareth Paz e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (suspensão/sobrestamento Do Julgamento)
Outcome
Torna sem efeito a decisão monocrática de fls. 376-378, e-STJ, e determina a suspensão do julgamento do presente recurso até o trânsito em julgado dos IRDRs retromencionados.
Legal Topics
PASEP, Conta Individual Vinculada, Legitimidade Passiva, Correção Monetária E Juros Remuneratórios, Suspensão De Processos Por Sirdr/irdr, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Financeiro PASEP Conta Individual Vinculada Legitimidade Passiva Correção Monetária E Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Maria de Nazareth Paz e Silva

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (suspensão/sobrestamento Do Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária e juros remuneratórios por deliberação do Conselho Diretor do PASEP
  3. 3 Suspensão de processos em razão de SIRDR/IRDR e necessidade de uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

Anulou-se a decisão monocrática e determinou-se o sobrestamento/suspensão do julgamento do presente recurso até o trânsito em julgado dos IRDRs mencionados, em observância à ordem exarada na SIRDR 71/TO e aos arts. 982 e 987 do CPC/2015 e art. 271-A do RISTJ, visando à preservação do interesse das partes, segurança jurídica e uniformidade na prestação jurisdicional.

Court Disposition

Torna sem efeito a decisão monocrática de fls. 376-378, e-STJ, e determina a suspensão do julgamento do presente recurso até o trânsito em julgado dos IRDRs retromencionados.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão monocrática de fls. 376-378, e-STJ
  • Determina a suspensão do julgamento do presente recurso até que ocorra o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs retromencionados