REsp 1927081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que, quando o Banco do Brasil é gestor do PASEP e a demanda refere-se a má gestão, saques indevidos ou incorreções na conta individualizada, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Comum Estadual.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Súmula 42/stj, SIRDR 71/to
Processual Civil Processual Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Súmula 42/stj SIRDR 71/to

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Comum Estadual para julgar ações cíveis relativas ao PASEP
  3. 3 aplicação da Súmula 42/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que, quando o Banco do Brasil é gestor do PASEP e a demanda refere-se a má gestão, saques indevidos ou incorreções na conta individualizada, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e a competência é da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.