REsp 1976227 - DECISAO

REsp 1976227 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre responsabilidade do Banco do Brasil por suposta má gestão em conta individual do PASEP, matéria de natureza tributária, a competência para processamento e julgamento pertence à Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º, IX, do RISTJ), razão pela qual determinou-se a redistribuição dos autos para Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: NADJA MARIA SOARES DE MELO; Parte No Pólo Passivo Discutida: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte No Pólo Passivo Discutida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Redistribuídos Para Ministro Integrante Das Turmas Da Primeira Seção (determinação De Redistribuição)
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Má Gestão, Redistribuição
Tributário Processual Civil PASEP Legitimidade Passiva Competência Má Gestão Redistribuição

Case Brief

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Parties

NADJA MARIA SOARES DE MELO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte No Pólo Passivo Discutida

UNIÃO

Parte No Pólo Passivo Discutida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Redistribuídos Para Ministro Integrante Das Turmas Da Primeira Seção (determinação De Redistribuição)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil em demandas sobre saldos de contas do PASEP
  2. 2 Competência para julgamento da controvérsia (Primeira Seção do STJ, art. 9º, §1º, IX, do RISTJ)
  3. 3 Distinção entre alegação de índices equivocados de responsabilidade do Conselho do Fundo e alegação de má gestão bancária (saques indevidos, correções)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre responsabilidade do Banco do Brasil por suposta má gestão em conta individual do PASEP, matéria de natureza tributária, a competência para processamento e julgamento pertence à Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º, IX, do RISTJ), razão pela qual determinou-se a redistribuição dos autos para Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Encaminhar os autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se