REsp 1869706 - DECISAO

REsp 1869706 - DECISAO

Diante da existência de decisão que determinou o sobrestamento nacional dos processos que tratam das questões jurídicas objeto do SIRDR 71/TO, inclusive abrangendo recurso especial repetitivo, acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a suspensão do presente recurso enquanto vigorarem as ordens de sobrestamento nos autos do SIRDR 71/TO.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 256/260 tornada sem efeito; recurso suspenso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição, Suspensão De Processos, IRDR, SIRDR, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Prescrição Suspensão De Processos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo em demandas relativas a conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Se a competência para o julgamento das demandas relativas ao PASEP é da Justiça Estadual
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável: decenal (art. 205 do Código Civil) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Diante da existência de decisão que determinou o sobrestamento nacional dos processos que tratam das questões jurídicas objeto do SIRDR 71/TO, inclusive abrangendo recurso especial repetitivo, acolhem-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a suspensão do presente recurso enquanto vigorarem as ordens de sobrestamento nos autos do SIRDR 71/TO.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 256/260 tornada sem efeito; recurso suspenso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 256/260.
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.