REsp 1927002 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ, o que torna inadequado o reexame do mérito em embargos de declaração; ademais, não se exige que o julgador rebata individualmente todos os argumentos das partes quando já há fundamentação suficiente, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Processual Civil; Tributário / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
PASEP, Base De Cálculo, FUNDEB, Competência Do STF, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Constitucional PASEP Base De Cálculo FUNDEB Competência Do STF Omissão Em Acórdão +1 more

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Procedural Posture

Processual Civil; Tributário / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos valores destinados ao FUNDEB da base de cálculo da contribuição ao PASEP
  2. 2 Existência ou não de omissão do acórdão regional quanto a alegada violação de lei federal (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Competência para apreciação da matéria quando decidida sob enfoque constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, afastando a competência do STJ, o que torna inadequado o reexame do mérito em embargos de declaração; ademais, não se exige que o julgador rebata individualmente todos os argumentos das partes quando já há fundamentação suficiente, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.