CC 198606 - DECISAO

CC 198606 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul - RS porque a demanda versa sobre saques indevidos e má gestão de conta do Pasep administrada pelo Banco do Brasil (sociedade de economia mista), aplicando-se a Súmula 42/STJ e a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil; ademais, o prazo prescricional aplicável às ações contra a instituição financeira é o decenal do art.205 do Código Civil, com início da contagem quando o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques (teoria da actio nata).

Parties
Autor: Ivan Elstor Dopke; Réu: União; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul - RS, o suscitante.
Legal Topics
PASEP, Saques Indevidos, Má Gestão, Competência, Legitimidade Passiva, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 42/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional PASEP Saques Indevidos Má Gestão Competência Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ivan Elstor Dopke

Autor

União

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ações indenizatórias por saques indevidos e má administração de contas do Pasep
  2. 2 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo nessas demandas
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável (art.205 CC decenal vs art.1º do Decreto-Lei 20.910/1932 quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul - RS porque a demanda versa sobre saques indevidos e má gestão de conta do Pasep administrada pelo Banco do Brasil (sociedade de economia mista), aplicando-se a Súmula 42/STJ e a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil; ademais, o prazo prescricional aplicável às ações contra a instituição financeira é o decenal do art.205 do Código Civil, com início da contagem quando o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques (teoria da actio nata).

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul - RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.